ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 92/2024
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto Nº 3959/2022, o requerente terá prazo de 30 dias após o recebimento da notificação para corrigir as pendências documentais.
CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;
INFORMAMOS que o processo abaixo foi indeferido:
| ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
| 2024 | 2719/2024-SMDU-SL | Victor Miranda Campos | 16/12/2024 |
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