DECRETO Nº 4.466, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 – PGM
DECRETO Nº 4.466, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Nomeia agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, nos termos do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO ofício nº 0118057 – PGM/PGM/GAB exarado pelo Chefe do Executivo Municipal, convidando o vereador a exercer função de Secretário Municipal e, o ofício nº 001/2025 do Vereador Rodrigo Gazeto acatando o convite realizado,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Rodrigo Inácio Alves Gazeto, inscrito no CPF sob o n° XXX.489.956.XX, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal e do art. 32 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 06 de janeiro de 2025
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Comments