IMPAS – PORTARIA
PORTARIA Nº 046 DE 2024
“Dispõe sobre Concessão de Benefício de Pensão por Morte.”
A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 69 A, inciso IX da Lei Municipal 2.644/2006, com alterações da Lei 2.940/2008, resolve:
Art. 1º – De acordo com o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 41/2003 e o Art. 27, inciso I c/c Art. 29, inciso I c/c Art. 30, § 2º da Lei Municipal 2.644/2006, fica concedido o benefício de Pensão Temporária à PEDRO HENRIQUE DOMINGOS ALVES, filho da ex-servidora aposentada Maria das Dores Domingos Porto, Auxiliar de Serviço Educacional, falecida em 14/08/2024.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da óbito.
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