IMPAS – PORTARIA
PORTARIA Nº 047 DE 2924
“Dispõe sobre concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez.”
A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 69 A, inciso IX da Lei Municipal 2.644/2006, com alterações da Lei 2.940/2008, resolve:
Art. 1° – Fica concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais, nos termos do Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação pela EC nº 41/2003, c/c Art. 19 da Lei Municipal nº 2.644, ao servidor Maurício Ferreira Isabel, matrícula 28.518, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviço Educacional, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a partir de 09/09/2024.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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