LEI Nº 4.752, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 4.752, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga dispositivo da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogado o § 4º do art.12 da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 10 de setembro de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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