Portaria

PORTARIA Nº 25.164, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo de provimento efetivo”.

O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 12, item II da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 4.570/2023; e

CONSIDERANDO a vontade expressa do servidor por meio do Protocolo nº 3.921, de 13 de março de 2013;

CONSIDERANDO a inércia da Administração, à época, em processar o referido pedido;

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR (a pedido) do cargo de provimento efetivo de PEB-II; Isabel Cristina Basilio Oliveira, matrícula nº 9851.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 15 de janeiro de 2025.

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA