PROCURADORIA – PORTARIA Nº 24.888, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº 24.888, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Portaria nº 24.835, de 23 de outubro de 2024, que “Designa os membros da Comissão de Transição do Prefeito eleito, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 4.421, de 07 de outubro de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão de Transição do Prefeito eleito serão designados por meio de portaria, mediante ofício[1] dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em que conste, no mínimo, os nomes dos membros e a indicação do responsável pela coordenação da equipe, nos termos do o parágrafo único do art. 5° do Decreto nº 4.421, de 07 de outubro de 2024; e
CONSIDERANDO que a Comissão de Transição do Prefeito eleito poderá ser composta por até 05 (cinco) integrantes, devendo instituir um coordenador dentre eles, a quem compete requisitar informações à Comissão de Transição Governamental da Atual Gestão, nos termos do § 1° do art. 4° do Decreto nº 4.421, de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do caput do art. 1º da Portaria nº 24.835, de 23 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
II – Adriano Roberto Paulino e Silva, inscrito no CPF sob o nº XXX.678.026-XX;
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 02 de dezembro de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Ofício n° 01/2024 e do Ofício n° 05/2024
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