Saúde- Vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Decisão Final

Processo Infração Sanitária* Data da Autuação
N° 160/CVS/2024 I,II e XXXVII 21/11/2024

 

(*) De acordo com os incisos do artigo n° 99 da Lei Estadual n°13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)

Nome Fantasia AXL Tatoo
Razão Social Carlos junio Terra
CPF 15171204/0001-62 CNES
Endereço Av.Brasília nº 2118 –Sala 05 CEP 33105-492
Email Telefone

 

Em cumprimento ao disposto no artigo n° 124 da Lei Estadual n° 13.317 de 24 de Setembro de 1999, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte decisão final em Processo Administrativo Sanitário.

Em análise aos autos, verificada a comprovação da infração e não interposto recurso pela parte autuada torna-se  Final a Decisão prolatada abaixo..

 

Data da Decisão Penalidade
10/11/2024  Multa de 150 UFM/PMSL

 Santa Luzia, 10 de Dezembro de 2024

Walderez Costa Drumond

Autoridade Julgadora – Mat. 9.457

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