SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 15/2024 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 15/2024
Dispõe sobre a aprovação da programação destinada a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.
O Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, em consonância a Lei Municipal 1741/1994 e aprovação em plenária extraordinária do CMAS no dia 05/04/2024 de forma remota, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o repasse de recurso financeiro advindo de Emenda Parlamentar, no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), de natureza GND-3 para Custeio, na modalidade fundo a fundo, destinada a instituição Instituto Esperança, localizada à Estrada do Bananal, 580 – Bonanza – Santa Luzia – MG, inscrita sob CNPJ nº 17.466.642/0001-83.
À SABER:
- Órgão: Ministério da Cidadania
- Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS
- Código Identificação do Ente: 19050
- Nº Emenda/Pleito: 202444390001
- Valor da Emenda: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
- Natureza GND-4
Art. 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de Abril de 2024.
Luciano Garcia da Silva Júnior
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2023/2025)
Comments