SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 59/2024 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 59/2024
Dispõe sobre a deliberação quanto ao descarte/incineração de arquivos referente ao Cadastro Único do ano de 2019 e anteriores.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG – CMAS, no uso de suas atribuições, e em acato a deliberação em plenária extraordinária do CMAS, realizada em 13/11/2024 de forma on-line, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o descarte/incineração de arquivos referente ao Cadastro Único do ano de 2019 e anteriores, considerando a Portaria nº177, de junho de 2011, conforme solicitação por meio da Comunicação 7201 (0103763).
Art. 2º – Os cadastros deteriorados serão submetidos ao mesmo processo de descarte.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 13 de novembro de 2024.
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Luciano Garcia da Silva Junior
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2023/2025)
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