SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 76/2024

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;

 

CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;

 

CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos prazos processuais fixado pelo art. 25 da Lei Municipal 4.055/2019, que são de 10 dias para o requerente apresentar as devidas correções;

 

CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;

 

INFORMAMOS que o processo abaixo foi indeferido:

ANO PROTOCOLO NOME INDEFERIDO EM:
2024 2318/2024-SMDU-SL Izabella Duarte Araújo 07/10/2024

 

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Andréa Cláudia Vacchiano

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano

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