SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).  

De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024):

Notificado: Empreendimentos Regência Imob. Eireli
Irregularidades identificadas: Lei 1545/1992 – Art’s. 244

 

Prazo para cumprimento: 30 dias
Notificações: Inscrições Municipais dos Imóveis
270/2024

 

a

 

318/2024

 

e

 

400/2024

401/2024

403/2024

405/2024

406/2024

407/2024

410/2024

411/2024

412/2024

413/2024

415/2024

416/2024

417/2024

418/2024

 

131213690077001

131213690087001

131213690097001

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131293993850001

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131213660360001

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131293993930001

131213660288001

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131213660300001

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131293993960001

131293993970001

131293993910001

 

Notificação Notificado(a) Inscrição Municipal do Imóvel Irregularidades identificadas Prazo para cumprimento
283/2024 Gilton Aparecido Pereira 211112150082 Lei 1545/1992

Art. 18 e 25

 

 

 

 

48 horas para capina

 

30 dias para o passeio

373/2024 Luciano Fernandes de Oliveira 210781540352 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
374/2024 Marcos Ferreira da Cunha 210781540340 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

30 dias
375/2024 Emerson da Silva Leão 210781540327 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

 

 

 

 

30 dias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

376/2024 Imobiliária Barbosa Ltda 210781540313 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

30 dias
382/2024 Wilson Camargos Baptista 220850400254 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

 

30 dias
388/2024 Wilson Camargos Baptista 230851400267 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

30 dias
383/2024 Baltazar Batista de Almeida 230851410114 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

30 dias
384/2024 José Carlos Gomes de Jesus 230851410155 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
385 e 386/2024 Nair Zacaria Felipe Rodrigues 230851400213 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
387/2024 Pedro Salomé Dutra 230851400228 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
389/2024 José Magela Vieira 220850230324 Lei 1545/1992

Art. 252

 

Lei 3615/2014

Art. 10

30 dias
390/2024 Maria das Dores Jardim Santos 220893970243 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
402/2024 Luiz Flávio Miranda Damasceno e Outros 131293993810001 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
404/2024 Regina dos Santos / José Carlos de Souza da Silva 131293993830001 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
408/2024 Anderson Moreira Alves de Souza 131293993870001 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
409/2024 Fredson José Ribeiro Teófilo / Raíssa Gonzaga 131293993880001 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
414/2024 Elizabeth de Cássia da Silva e Outros 131293993940001 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
453/2024 Daniela Aparecida Costa Pinho 220894060234 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
454/2024 Marco Aurélio dos Santos 220850290315 Lei 1545/1992

Art. 18

 

30 dias
455/2024 Valter Messias Alves Junior e Outra 220893950307 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
465/2024

457/2024

 

Construtora Gemini Ltda 220894040228

220894050230

Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
456/2024 Construtora Gemini Ltda 220894050220 Lei 1545/1992

Art. 18, 218 e 244

 

30 dias
458/2024 Janio Cezar Marques 220894050240 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
459/2024 Gerson Miranda Moreira e S/M 220894021099 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
460/2024 Lucas Vieira dos Reis 220894040030 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

30 dias
461/2024 Erlande da Silva Gomes 220894040279 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
462/2024 Elisângela Fernandes de Sa 220893910237 Lei 1545/1992

Art. 18, 218 e 244

 

30 dias
463/2024 Gerci Ferreira de Almeida 220893910257 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
464/2024 Erivelton Alexandre de Souza 220894040208 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
466/2024 Josiane Lopes Parreiras da Rocha 220894070654 Lei 1545/1992

Art. 18

 

30 dias
467/2024 Wirlei Rodrigues Pacheco 220893970213 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
468/2024 Rosângela Chagas Jardim de Moura 220893970193 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
469/2024 Luciolla Chagas de Moura 220893970183 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
470/2024 Igreja do Evangelho Quadrangular 220893960323 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

30 dias
471/2024 Jorge de Jesus Sousa 220893950337 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
472/2024 Adriano Campelo Leão 220894060221 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias

 

 

O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.

Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).

 

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