SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – TCRA
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o Inciso VI, do Art. 21, da Lei Municipal nº 3.445 de 27 de novembro de 2013 e no Art. 79-A da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1988, torna público, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TRCA junto à SMMA.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário |
Data Assinatura |
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6379/2023 |
CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA. | 18.322.925/0001-14 | Márcio Pierazoli | 10/04/2024 |
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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