DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de nova licença ambiental efetivado para o empreendimento de nome empresarial Residencial Amendoeiras SPE Ltda, CNPJ: 35.691.193/0001-59, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 503 de 11 de janeiro de 2024, e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para as atividades “Residencial Multifamiliar” e “Edificações civis”, com 112 unidades habitacionais, enquadradas na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação E-05-07-1 e E-05-08-1, classificada na submodalidade LAC 1 – classe 01, localizada na Rua Dona Maria José Lara, nº 04, quadra 03, bairro Chácara Gervásio Monteiro Lara, Santa Luzia, MG, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°46’50.20″S – Longitude: 43°54’22.77″O, sendo emitido o certificado nº 006 de 12/06/2024 – Licença Ambiental de Operação (LO) – válido pelo prazo de 10 anos.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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