SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte Decisão Administrativa:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0044/2024.
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Operar atividade de fabricação de móveis de madeira e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, sem amparo de Termo de Ajustamento de Conduta e/ou licença ambiental vigente.
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo I, Código 004 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Hugo Leonardo Felipe de Souza Pinto (HJ Rústico –ME)
CNPJ: 31.630.688/0001-17 |
PROCEDENTE
Valor: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFM’s.
(Decisão administrativa 065/2024) |
| Auto de Infração nº: 0045/2024.
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Impedir a fiscalização de realizar vistoria no local, dificultando a ação (identificação de possíveis danos ambientais no processo produtivo, assim como a certificação de que o proprietário realizou as medidas necessárias para mitigação de danos e adequações necessárias).
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo I, Código 010 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Hugo Leonardo Felipe de Souza Pinto (HJ Rústico –ME)
CNPJ: 31.630.688/0001-17 |
PROCEDENTE
Valor: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFM’s.
(Decisão administrativa 065/2024) |
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Termo de Embargo/Suspensão nº: 0022/2024 **
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Operar atividade de fabricação de móveis de madeira e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, sem amparo de Termo de Ajustamento de Conduta e/ou licença ambiental vigente.
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo I, Código 004 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Hugo Leonardo Felipe de Souza Pinto (HJ Rústico –ME)
CNPJ: 31.630.688/0001-17 |
PROCEDENTE
Observações: Manter suspensas as atividades do empreendimento, até a devida regularização ambiental e/ou comprovação de desmobilização das atividades. (Ria Ataulfo Alves, 425, Londrina, Santa Luzia/MG – coordenadas geográficas de referência 19°47’49,96”S, 43°55’18,57”W (Decisão administrativa 065/2024) |
Observação: Do julgamento dos Autos de Infração, fica o autuado intimado a efetuar o pagamento da multa cominada ou oferecer recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão no que concerne às demais medidas, conforme Art. 81, III e Art. 126 do Decreto Municipal 4195/2023.
**Do julgamento do Termo de Embargo/Suspensão, fica o autuado intimado a oferecer recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, caso julgue pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão no que concerne às demais medidas, conforme Art. 81, III e Art. 126 do Decreto Municipal 4195/2023.
Santa Luzia, 09 de outubro de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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