SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de nova licença ambiental efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial MRV Engenharia e Participações S.A, CNPJ: 08.343.492/0001-20, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 19.672 de 19 de setembro de 2023, e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para conjunto de edificações civis qualificado como Residencial Multifamiliar denominado “Parque Serra dos Pinhais”, com área total construída de 18.640,30 m² e 360 unidades habitacionais, empreendimento enquadrado sob as codificações “E-05-08-1” e “E-05-07-1” da listagem do item 6 do Anexo I da DN CODEMA nº 02/2021, classificado como classe 1 e enquadrado na submodalidade LAC 1, localizada na Rua Princesa Isabel, lote chácaras nº 15, nº 16, nº 17 e nº 18, bairro Granjas Pousada D’el Rey, sob as Coordenadas Geográficas: 19°46’50.20″S – Longitude: 43°54’22.77″O, sendo emitido o certificado nº 017 de 28/11/2024 – Licença Ambiental de Operação – LO.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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