SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 9759 datado de 26/06/2024, o requerimento de concessão de Licença Ambiental de operação (LO) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial EMPREENDIMENTOS MIRANDA ECARVALHO LTDA (CNPJ: 23.749.013/0001-63) para atividade enquadrada no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “F-06-01-7”: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, com a finalidade de ampliação da capacidade de armazenamento dos atuais 60 m³ para 90 m³, classificada na submodalidade LAC 2 (Fase II), localizada na Avenida Brasília, nº 416, Bairro São Benedito, Santa Luzia-MG.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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