SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de autorização para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água relativo ao requerimento nº 24.144 datado de 06/12/2023, e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para ações de execução de desassoreamento de trecho do curso d’água; ações para instalação de uma travessia aérea (ponte) sobre o leito do curso d’água; ações para abertura de pequena via e ações para recuperação e conservação ambiental da APP, incluindo recomposição da flora com espécies nativas regionais, enquadradas nas hipóteses de utilidade pública e atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, localizadas na parcela de imóvel maior denominado Fazenda Macaúbas, sendo tal área específica denominada “Chácara do Chico”, Bairro Popular denominado Engenho, Santa Luzia-MG, com ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°41’28.96″S – Longitude: 43°46’48.80″O, sendo emitido o Certificado/SEI nº 18 de 04/12/2024 com 06 condicionantes, válido pelo prazo de 03 anos.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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