SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte Decisão Administrativa:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0085/2024.
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Uso de fogo (queimada) como solução para a prática de roçada e/ou em diferentes formas de vegetação no terreno.
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo II, Código 046 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Beatriz de Almeida Teixeira
CPF: XX.380.606-XX |
PROCEDENTE
Valor: 550 (quinhentos e cinquenta) UFM’s.
(Decisão administrativa 078/2024) |
| Auto de Infração nº: 0086/2024.
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Supressão de 02 (dois) indivíduos arbóreos em lote, sem autorização do órgão ambiental competente.
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo II, Código 032 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Beatriz de Almeida Teixeira
CPF: XX.380.606-XX |
PROCEDENTE
Valor: 100 (cem) UFM’s.
(Decisão administrativa 078/2024) |
Santa Luzia, 12 de dezembro de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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