SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Termo de Embargo/Suspensão nº: 0012/2022.
|
Construção irregular em Área de Preservação Permanente – APP.
Fundamentação Legal: Art. 108, Código 063 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. |
Desconhecido | PROCEDENTE,
Penalidade: suspensão das atividades. (Decisão administrativa 082/2024)
Obs: Ficam suspensas as atividades no local objeto da fiscalização (Rua Um, n° 182, bairro Vale dos Coqueiros, Santa Luzia/MG). Coordenadas geográficas: Lat: 19°47’33.03”S long: 43°53’24.59”W. |
Santa Luzia, 16 de dezembro de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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