SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte Decisão Administrativa:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0098/2024.
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Destinar os efluentes líquidos (esgoto) para fossa sem os devidos revestimentos necessários para evitar a contaminação do solo.
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo II, Código 025 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Guiomar Barbosa de Souza.
CPF: XX.867.425-XX |
AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE
(Decisão administrativa 084/2024) |
Santa Luzia, 18 de dezembro de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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