DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 988 de 20/01/2025, o requerimento de concessão de Licença Ambiental Prévia efetivado por Serta Transformadores, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 00.280.711/0001-67, para a atividade de Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais, com 27 ha, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA Nº 02, de 08 de setembro de 2021, sob a codificação “E-04-01-4”, classificada na submodalidade LAC 2, localizada Av. Heli Alencar da Silveira, Fazenda Catitu, bairro Estância dos Lagos, coordenadas geográficas 19°45’8.65″S; 43°51’30.82″O.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Executivo

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