SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte Decisão Administrativa:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0122/2024.
|
Deixar de atender determinação da fiscalização ambiental conforme Notificação nº 0028/2024, para fins de regularização do licenciamento ambiental do empreendimento e monitoramento.
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo II, Código 057 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Casa de Carnes Carvalho – ME,
CNPJ: 19.017.148/0001-67. |
AUTUAÇÃO PROCEDENTE
Valor: 150 (cento e cinquenta) UFM’s. (Decisão administrativa 006/2025) |
Santa Luzia, 04 de fevereiro de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments