DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 3326 datado de 23/02/2022, o requerimento de concessão de Licença Ambiental Simplificada (LAS) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial “Companhia de Saneamento de Minas Gerais” – COPASA (CNPJ: 17.281.106/0118-14) para atividade enquadrada no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “E-03-06-9”: Estação de tratamento de esgoto sanitário, classificada na submodalidade LAS, localizada em área disposta as adjacências da BR 381 no km 296, no Bairro Bom Destino, Santa Luzia-MG, Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°49’32.93″S – Longitude: 43°50’10.62″O.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Executivo

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