SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO – Portaria SMED 01, de 14 de fevereiro de 2025
Portaria SMED 01, de 14 de fevereiro de 2025
“Nomeia gestor de parceria e membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação,
para avaliação e acompanhamento da execução das parcerias entre as Organizações da
Sociedade Civil (OSC) com o Município de Santa Luzia, quanto à prestação de serviços
educacionais.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Orgânica Municipal e do Decreto Municipal 3315/2018,
CONSIDERANDO que o art. 2 inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê quanto ao
“Gestor de Parceria”: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de
termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de
comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
CONSIDERANDO O Art. 8 inciso III da Lei Federal nº 13.019/14, “designará gestores habilitados
a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz”;
CONSIDERANDO O item Art. 31 § 2º do Decreto Municipal nº 3.315/2018, “O Secretário
Municipal ou o dirigente máximo da entidade da administração pública municipal deverá designar
por ato publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria e os membros da
Comissão de Monitoramento e Avaliação”;
CONSIDERANDO o Art. 32 § 2º do Decreto Municipal nº3315/2018, “A administração pública
poderá designar técnicos responsáveis para subsidiar o gestor da parceria em relação à análise
dos relatórios de execução do objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de
seu relatório de monitoramento e avaliação”.
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado o servidor abaixo como Gestor de Parcerias entre as Organizações da
Sociedade Civil (OSC) com o Município de Santa Luzia:
Thiago Mendes Oliveira – Matrícula nº 34.574
Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para a COMISSÃO PERMANENTE DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, conforme Lei Federal nº13. 019, de 31 de julho de 2014,
Decreto Municipal nº 3.315 de 11 de julho de 2018:
I – Mari Ângela Foscolo – Matrícula nº 10.713
II – Mirlei Jane Finamore Pereira – Matrícula nº 37.151
III – Thalison Marcio Battah Mendes – Matrícula nº 38.778
Art. 3º Revogam-se as Portarias SMED 02/2022, 05/2023 e 05/2024.
14 de fevereiro de 2025
Heverton Ferreira de Oliveira
Secretário Municipal de Educação
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