SMDS JUSTIFICATIVA DE DISPENSA PEQUENO GALILEU
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania- SMDSC torna público a justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 3.315/2018, com a intenção demonstrada pelo Executivo Municipal na formalização do Termo de Fomento para o repasse em parcela única de recurso financeiro, programação destinada à transferência voluntária de recursos chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, para a execução do projeto “Valorizando a Vida” no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), que tem o objetivo de promover ressocialização e capacitação por meio da laborterapia; uma técnica psicoterapêutica que utiliza o trabalho para afastar os problemas causados pela falta de ocupação. A instituição beneficiária é a Associação Solidária Pequeno Galileu, inscrita sob o CNPJ: 11.944.876/0001-02, localizado na Rua Itamarati, nº 351, bairro São Benedito- Santa Luzia/MG.
BASE LEGAL:
A Lei Federal n° 13.019/2014 prevê a dispensa de chamamento público, no art. 29, incluído pela Lei Federal n° 13.204/2015, dispondo que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, e o Decreto Municipal nº 3.315/2018, que dispõe sobre “as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”.
Sendo assim, informa-se que a instituição presta serviços socioassistenciais no município de Santa Luzia/MG, além de ser sem fins lucrativos. A entidade é devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SL sob o nº 41.
DO OBJETO:
O Plano de Trabalho a ser executado com a possível celebração do Termo de Fomento é o projeto que tem por objeto “ promover ações e intervenções junto à comunidade, através de roda de conversa, palestras, eventos, oficinas, com o objetivo de atender as necessidades da comunidade e incentivar a valorização da vida”. O referido Plano de Trabalho segue as normas e procedimentos estabelecidos em Lei, possuindo capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de instalações adequados, sendo que o aporte será para custear equipamentos e material permanente para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria
Ressaltamos que a referida instituição vem desempenhando serviços voltados para garantir o acesso aos direitos de Assistência Social, através de serviço de superação de barreiras para participação social.
DA IMPUGNAÇÃO:
A Lei Federal nº 13.019/2014 § 2º, do art.32, “Admite-se a impugnação à justificativa”, cujo teor deverá ser analisado pelo Administrador Público em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.
CONCLUSÃO:
Por fim, julgamos que o caso em apreço se coaduna à hipótese de dispensa de chamamento público, prevista no artigo 29, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Nestes termos, declaramos a dispensa do chamamento público para firmar parceria, por meio de Termo de Fomento com a instituição Associação Solidária Pequeno Galileu com a transferência de recursos no valor R$ 15.000,00(quinze mil reais), oriundos do recurso do Fundo Municipal de da Assistência Social – FMAS
A SABER:
Emenda Impositiva
Destinador: Vereador Junin do Lau
Unidade Orçamentária:
Dotação: 08.244.2085.6002
Subvenções Sociais: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500
Ficha: 629
Objeto: promover ações e intervenções junto à comunidade, através de roda de conversa, palestras, eventos, oficinas, com o objetivo de atender as necessidades da comunidade e incentivar a valorização da vida.
Júlio César Cesário de Oliveira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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