SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
Obedecendo a lei 1545, de 28 de setembro de 1992 que estabelece normas relativas ao Código de Posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências, ficou determinado que:
Art. 329 A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código.
§ 1º Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá:
I – data, local e hora da apreensão dos bens;
II – discriminação, a mais detalhada possível, dos bens apreendidos;
III – nome ou descrição do infrator;
IV – disposições infringidas;
V – destino dado aos bens apreendidos;
VI – recibo do depositário;
VII – prazo para reclamar e retirar o produto apreendido.
“§ 2º A devolução de bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada e da despesa relativa à apreensão, transporte, depósito e reparação do dano causado. (Redação dada pela Lei nº 1958/1997)
Art.330 – O bem apreendido e não reclamado no prazo de 10 (dez) dias após sua apreensão e nem retirado no prazo de 10 (dez) dias após sua liberação, será vendido em hasta pública pela Prefeitura Municipal.”
Art. 332 Decorrido o prazo de prescrição previsto na legislação pertinente o saldo referido no artigo anterior será revertido, como renda eventual, ao Município.
“Art.333 – O bem de fácil deterioração, apreendido e não reclamado e retirado imediatamente, poderá ser doado pela Prefeitura Municipal, nos termos da regulamentação própria.”
Dessa forma, Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas e da Comissão de Classificação e Avaliação de bens móveis Apreendidos pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas, vem a público divulgar a doação dos materiais relacionados abaixo, apreendidos durante fiscalização.
BENS DOADOS:
- 11 caixas de verdura (preta)
- 02 estruturas metálicas de placas (engenho de publicidade)
- 01 tenda
- 01 caixa de cestas de presentes (variadas)
- 03 mesas de madeira
- 01 caixa de meias infantis (variadas)
- 05 caixas de tênis (variados)
- 01 caixa de óculos (variados)
- 04 caixas de máscaras
- 01 caixa de pijamas e cuecas (variados)
- 02 carrinhos de feira
- 13 caixas de chinelos
- 04 cadeiras de plástico (vermelhas)
- 01 caixa de embrulho de presentes
- 01 panela de pressão
- 01 bolsa com tapetes variados
- 01 caixa de papelaria
- 01 caixa de perfumaria
- 02 mesas de plástico brancas
- 01 caixa de isopor grande
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santa Luzia
DATA DE RECEBIMENTO: 20 DE SETEMBRO DE 2023
BENS DOADOS:
- 02 estruturas metálicas de placas (engenho de publicidade)
- 01 cadeira de plástico
- 04 manequins – corpo inteiro
- 03 manequins – parte de baixo
- 01 carrinho de mão
- 01 carrinho de feira
- 01 tenda
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
DATA DE RECEBIMENTO: 20 DE SETEMBRO DE 2023
BENS DOADOS:
- 05 telhas de amianto
- 02 cordas
- 01 geladeira marrom
- 01 fogão pequeno
- 02 lonas azuis
- 01 extensão
- 02 estribos
- Vários tijolos de 8 furos
- 01 carrinho de mão
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia
DATA DE RECEBIMENTO: 20 DE SETEMBRO DE 2023
BENS DOADOS:
- 08 estruturas metálicas de placas (engenho de publicidade)
- 07 cavaletes
- 01 caixa de relógios avariados
- 01 sacola de CD’s e DVD’s piratas
- 01 caixa de brincos variados
- 01 banca de exposição
- 01 caixa de pulseiras
- 02 sombreiros
- 01 roda de carrinho de mão
- 01 estande de exposição de mercadorias
- 01 mesa de madeira sem tampo
- 01 caixa de tira manchas
- 08 cavaletes
- 01 freezer
- 01 fogão de 6 bocas
- 01 geladeira branca
- 03 caixas de capinhas de celular
- 02 caixas de película de celular
- 01 gradil
- 05 tripés
RECEBEDOR: ASCALUZ
DATA DE RECEBIMENTO: 20 DE SETEMBRO DE 2023
BENS DOADOS:
- 930 tijolos
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia
DATA DE RECEBIMENTO: 09 DE NOVEMBRO DE 2023
BENS DOADOS:
- 01 barraca
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
DATA DE RECEBIMENTO: 08 DE JANEIRO DE 2024
BENS DOADOS:
- 95 (noventa e cinco) pares de chinelo
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santa Luzia
DATA DE RECEBIMENTO: 08 DE JANEIRO DE 2024
BENS DOADOS:
- 02 cadeiras
- 03 grades
- 02 caixas de maço de cigarro
- Várias correias de chinelo
RECEBEDOR: ASCALUZ
DATA DE RECEBIMENTO: 09 DE JANEIRO DE 2024
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