SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO
A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, segundo a Lei 1.545/1992, contados a partir desta publicação ou do recebimento do AR, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
| Auto de Infração | Infrator | Infração | UFM |
| 1326 | Jaime dos Santos | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular 57/2023. Não desobstruiu o passeio, não retirou o entulho. Retorno 02/04/2024.. | 570 |
| 1304 | Adriana Mendes Campos de Carvalho e S/M. | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular 161/2023. Não manter lote limpo, fechado e com passeio. 2ª vistoria de reincidência referente a 6 lotes. | 2880 |
| 1322 | José Inácio da Silva | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular 78/2023. Não manter lote vago limpo e roçado e não ter calçada construída. Retorno em 25/03/2024. | 240 |
| 1324 | Eni Lucia Matos de Oliveira | Descumprimento de notificação de Imóvel Irregular N° 198/2023. Não manter lote vago limpo e roçado e não ter calçada construída. Retorno em 25/03/2024. | 240 |
| 1321 | Construtora Grasseli Roque LTDA-EPP | Descumprimento de notificação de Imóvel Irregular N° 228/2023. Não manter lote vago limpo e roçado e não ter calçada construída. Retorno em 25/03/2024. | 480 |
| 1323 | Taynara Cristina Moreira Ferreira | Descumprimento de notificação de Imóvel Irregular N° 197/2023. Não manter lote vago limpo e roçado e não ter calçada construída. Retorno em 25/03/2024. | 240 |
| 1320 | Francislaine Santiago da Silva | Descumprimento de notificação de Imóvel Irregular N° 229/2023. Não manter lote vago limpo e roçado e não ter calçada construída. Retorno em 25/03/2024. | 240 |
| 1257 | Construtora Araujo Lima LTDA | Não cumprimento de notificação de imovel irregular n°247/2021 | 240 |
| 1290 | Ricardo Pereira de Souza | O proprietário não vem mantendo o lote limpo e em conformidade com a legislação municipal. Segunda reincidência. | 720 |
| 1316 | Ramon Pereira Ferreira | Proprietário não tem mantido o lote capinado, fechado e com passeio. Não cumpriu a Notificação de Imóvel Irregular 189/2023 de junho de 2023. | 480 |
| 1318 | Alves e Andrade Construções e Emp. Ltda. | Reincidência no descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular 195/2023. Não manter lote limpo, fechado e não ter calçada construída. Retorno 25/03/2024. Por se tratar de reincidência a multa é aplicada em dobro. | 480 |
| 1317 | Delton França Ferreira | Reincidência no descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular 193/2023. Não manter lote limpo, fechado e não ter calçada construída. Retorno 25/03/2024. Por se tratar de reincidência a multa é aplicada em dobro. | 480 |
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