SMDSC – 01ª Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento 04/2023 –
O Município de Santa Luzia inscrito no CNPJ sob nº. 18.715.409/0001-50 por meio do gestor de parceria Nelson Roberto Filho, matriculado sob nº. 36039, nomeado pela Portaria nº. 21/2024, certifica do 1º Apostilamento ao Processo Administrativo – PA anexado no Sistema SEI sob nº. 23.20.000000653-8 com Termo de Fomento – TF sob nº. 04/2023, concernente à parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil – OSC Grupo Espírita Amália Domingo Soler Creche Padre Germano, estabelecida nesta cidade, inscrita sob o CNPJ: 22.116.479/0001-69.
Objeto: O presente instrumento tem por objetivo o Apostilamento em razão da alteração da cláusula décima que trata da vigência, especificamente, no item 10.1 do Termo de Fomento 07/2023, quando, na data da assinatura do instrumento passa vigorar com a seguinte redação: … “10.1 Este termo de Fomento terá vigência até 04/01/2025, contados a partir da data de sua publicação, possibilitada a sua prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.”…
Após análise do pleito e avaliação, foi apurado a viabilidade de prosseguir com a ação visto ter dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros por parte da Administração Pública, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado.
Certificamos ainda que o presente ato administrativo está em conformidade com o Decreto Municipal nº3315 de 2018 consubstanciado no artigo 32 item 2 § 1º, I .
Subscritor: Nelson Roberto Filho – Gestor de Parceria SMDSC
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