DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 12441 de 30/07/2024, o requerimento de concessão de Licença Ambiental de Instalação e Operação (LI+LO) efetivado por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., CNPJ nº 19.403.252/0001-90, para a atividade “Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares”, com 49 hectares, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA 02/2021 sob a codificação “E-04-01-4”, classificada na submodalidade LAC2, localizada na Avenida Doutor Vicente Araújo, S/N, Bairro da Praia, Santa Luzia – MG.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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