SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de nova licença ambiental efetivado para o empreendimento de nome empresarial SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEP. REGIONAL MINAS GERAIS, CNPJ: 03.773.700/0001-07, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 2991 de 27 de fevereiro de 2024, e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para atividade de “Edificações civis”, com área construída de 3.732,55m², enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021, na listagem do item 6 do Anexo I, sob a codificação E-05-08-1, classificada como classe 01 e enquadrada na categoria Cadastro, localizada na Rua Benedito Freire Paz, nº 197, Bairro Boa Esperança, CEP: 33035-230 – Santa Luzia, MG, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°45’59″S – Longitude: 43°52’05″O, sendo emitido o certificado nº 010 de 09/10/2024 – Licença Ambiental Simplificada (Cadastro).
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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