SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CLASSIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE REURB
Recanto do Luar
PROCEDIMENTO REURB Nº 56/2024
A Comissão de Regularização Fundiária Urbana do município de Santa Luzia/MG, instituída pelo Decreto 3709, de 08 de janeiro de 2021, no exercício de suas atribuições legais, classifica a regularização fundiária do núcleo urbano irregular denominado Condomínio Recanto do Luar – Instauração REURB Nº 56/2024, na modalidade de Interesse Específico – REURB E.
Trata-se de procedimento administrativo de regularização fundiária disposto na Lei Federal 13.465/2017.
Publique-se no meio oficial.
Santa Luzia/MG, 09 de dezembro 2024.
Marlon Resende
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana
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