SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – GERÊNCIA DE TRIBUTOS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – NOTIFICAÇÃO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, considerando a impossibilidade de entrega e devolução da postagem realizada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Gerência de Tributos, com fulcro no art. 283, inc. III, da lei 3.160/2010, vem por meio desta cientificar o notificado da expedição da seguinte Notificação Fiscal, Auto de Infração e Termo de Intimação abaixo especificados:
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO: 086/2024
CONTRIBUINTE:BRUNNA DE AZEVEDO DUTRA
CPF: xxx.737.206-xx
NOTIFICAÇÃO Nº: 00190/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0000112/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº: 00191/2024
Fica o contribuinte supracitado ou seu representante legal, a partir da data desta publicação, intimado a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias na Gerência de Tributos, para recebimento dos documentos fiscais referentes a procedimento de fiscalização tributária de evento. A inércia do notificado implica na aceitação automática, bem como prosseguimento do procedimento de fiscalização.
Endereço para comparecimento:
Gerência de Tributos: Av. VIII, nº 50, sala 05, bairro Carreira Comprida, Santa Luzia, 33.045-090. Horário 08:15 às 16:00hs.
Informações: (31) 3642-4131 ou através do email issfiscal@santaluzia.mg.gov.br.
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