PORTARIA PGM Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 – PGM
PORTARIA PGM Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de assessores de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o inteiro inciso XVI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência do Conselho Superior da Procuradoria em opinar sobre as indicações dos assessores de Procurador; e
CONSIDERANDO reunião realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria, em 08 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes assessores de Procurador, com sua respectiva lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos do votado pelo Conselho Superior da Procuradoria:
I – Paula Tassyana Pereira, inscrita no CPF XXX.439.246-XX, a ser lotada na Coordenação Jurídica de Licitações e Contratos, indicada pela Dra. Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues, Matrícula nº 35.770;
II – Fernanda Ribeiro Lucide, inscrita no CPF XXX.758.116-XX, a ser lotada na Coordenação Jurídica Contenciosa, indicada pelo Dr. Tiago Coelho dos Reis, Matrícula nº 35.777;
III – Leonardo Ferreira Martins, inscrito no CPF XXX.154.116-XX, a ser lotado na Coordenação Jurídica Contenciosa, indicado pelo Dr. Tiago Coelho dos Reis, Matrícula nº 35.777;
IV – Thatiane Bitencour Damião Neves, inscrita no CPF XXX.299.166-XX, a ser lotada na Coordenação Jurídica Fiscal, indicada pelo Dr. Jean Pierre Neto Gomes de Azevedo, Matrícula nº 33.788;
V – Cristiane Kercia Ferreira Dias Marra, inscrita no CPF XXX.135.136-XX, a ser lotada na Coordenação Jurídica Fiscal, indicada pelo Dr. Jean Pierre Neto Gomes de Azevedo, Matrícula nº 33.788;
VI – Sirlene Oliveira Nunes, inscrita no CPF XXX.360.846-XX, a ser lotada no Gabinete do Subprocurador-Geral, indicada pelo Subprocurador-Geral; e
VII – Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, inscrita na matrícula n° 33.226, a ser lotada na Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa, indicada pelo Dr. Valdemir Galvão Júnior, Matrícula n° 33.238.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Luzia, 13 de janeiro de 2025.
MAURO VITOR TAVARES BULHÕES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
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