SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com a Lei Estadual nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, que Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, tendo como base o § 9º do artigo 16, e com o Decreto Estadual n° 47.383, de 02 de março de 2018, com força de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, tendo como base o §1° do Art. 32, torna púbico, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto |
Data Assinatura |
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3365/2024 |
POSTO BEIRA RIO LTDA. |
18.723.817/0001-53 |
Wellington Gonçalves Camargos | “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação” | 17/12/2024 |
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Executivo
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