SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÃO DE OBRAS
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
| Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo |
| 001/2025
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Nilvania Azevedo Castro | 140110160321 | Lei 3615/2014
Art. 18 e 19
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30 dias |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
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