SMDSC – 1ª Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento 23/2024
Extrato de Publicação da SMDSC referente à 1º Certidão de Apostilamento ao Termo de Fomento n°23/2024, concernente à parceria celebrada entre a OSC Associação Pequeno Galileu, do CNPJ 11.944.876/0001-02 e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, representada neste ato, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.
No qual, o presente instrumento tem por objetivo o Apostilamento em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Município, alterando a cláusula décima que trata da vigência. Especificamente, no item 10.1 do Termo de Fomento 23/2024, quando, na data da assinatura do instrumento passa vigorar com a seguinte redação: …
“10.1 Este termo de Fomento terá vigência até 18/12/2025, contados a partir da data de sua publicação, possibilitada a sua prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.”
Após análise do pleito e avaliação, foi apurado a viabilidade de prosseguir com a ação proposta, uma vez que é coerente com objeto da parceria e não acarretará prejuízos a execução do referido Termo de Fomento, haja vista, que o respectivo Apostilamento potencializará as atividades do Projeto e o cumprimento do Plano de Trabalho em relação aos serviços ofertados, até porque, os repasses dos recursos públicos serão melhor aplicados para os fins específicos.
Fundamentação Legal: Lei 13019/2014, Art. 57 e Decreto Municipal nº 3.315/18, Art. 32-I
Data da Assinatura: 20/01/2025
Subscritor: Nelson Roberto Filho – Gestor de Parceria
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