PROCURADORIA – PORTARIA PGM Nº 04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA PGM Nº 04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação e a lotação do Diretor Administrativo, nos termos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, parágrafo 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município – PGM;
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe sobre a composição da estrutura organizacional da PGM;
CONSIDERANDO o cargo de Diretor Administrativo da Procuradoria criado por meio do art. 33 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022;
CONSIDERANDO que o item 2 do Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, dispõe acerca das atribuições do cargo de Diretor Administrativo da Procuradoria; e
CONSIDERANDO a manifestação do Procurador-Geral, na qual solicita a nomeação do cargo de diretor administrativo[1],
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de Diretora Administrativa da Procuradoria, Rosália de Jesus França Gonçalves, portadora da matrícula nº 35.881, a ser lotada no Gabinete do Procurador-Geral do Município, nos termos do inciso XVIII do caput do art. 6º, do art. 33 e do Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de janeiro de 2025.
Santa Luzia, 11 de fevereiro de 2025
MAURO VITOR TAVARES BULHÕES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
[1] Processo SEI 25.1.000000266-6
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