CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG. EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2025- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025-: Art. 74, III, da Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Luzia/MG- CNPJ nº 22.429.823/001-70. CONTRATADO: Arthur Guerra Advogados Associados. CNPJ nº 14.352.422/0001-70. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios, a serem desenvolvidos na área de Direito Público Municipal, atendendo, em especial, a este ente, no que tange à Consultoria Técnica especializada no Controle de Constitucionalidade dos atos normativos municipais.
03 de fevereiro de 2025.
Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal
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