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IMPAS – PORTARIA

                                                    PORTARIA Nº 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Nomeia os membros da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, com redação dada pelo Decreto 4.507, de 17 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DO Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS DE SANTA LUZIA – MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que por força da edição do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, o Governo Federal estabeleceu um padrão mínimo de qualidade por intermédio do denominado Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC);

CONSIDERANDO que essa medida se afigura extensiva aos municípios, devendo esses se vincularem aos comandos recém editados, sendo que o caput do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, determinou a instituição da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, “a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 2020”;

CONSIDERANDO que a Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação terá sua composição de acordo com o que determinam os incisos I a V do § 1° do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 2021, e alteração dada pelo Decreto nº 4.507, de 2025, devendo-se observar ainda as proibições de que trata o § 2° do mesmo artigo do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que “os membros da Comissão Multidisciplinar Especial serão designados por meio de portaria do Prefeito Municipal, após a indicação dos membros pelos gestores dos respectivos órgãos, por portaria do Presidente da Câmara Municipal e portaria do Presidente do IMPAS”, nos termos do § 4° do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 2021, e alteração dada pelo Decreto nº 4.507, de 2025,

 

RESOLVE:

Art. 1º  Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e do Decreto nº .3815, de 21 de junho de 2021, e alterações dispostas no Decreto 4.507, de 17 de Fevereiro de 2025:

(…)

V – 01 (um) servidor titular e seu respectivo suplente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Santa Luzia – IMPAS Santa Luzia:

  1. Helenice de Freitas, inscrito na matrícula sob o nº 363-0, servidor do IMPAS/MG, como titular;
  2. Adriana Silva Caldeira, inscrito na matrícula sob o nº 954, servidor do IMPASMG, como suplente;

Parágrafo Único:  As competências da Comissão de que trata o caput estão previstas no art. 4° do Decreto nº 3.815, de 2021, e alteração imposta pelo Decreto 4.507, de 2025.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 19 de Fevereiro de 2025.

 

Helenice de Freitas

Presidente do IMPAS

 

 

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