Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna – CGAI – PORTARIA/CGAI Nº 01, DE 02 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA/CGAI Nº 01, DE 02 DE ABRIL DE 2024
‘’Dispõe sobre a nomeação de membro da da Comissão Permanente Processante, criada pela Lei 4.057, de 08 de março de 2019, art. 3°, e altera a Portaria/CGM 03, de 12 de maio de 2023’’.
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente Processante, atualmente, encontra-se em funcionamento com o número mínimo de 3 (três) membros;
CONSIDERANDO o afastamento da Presidente da Comissão por licença maternidade;
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos arts. 31, 70 e 74, IV, § 1° da Constituição Federal/1988, arts. 76 e 80 da Lei 4320/1964, arts. 73, § 1°, 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais, arts. 63 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 33/1994, art. 58 da Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia /MG, art. 20 da Lei Complementar 4.570/2023, art. 2° da Lei 4.057/2019 e art. 10°, I do Decreto Municipal nº 3.319, de 13 de Julho de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a servidora, ARIANA COSTA, matrícula n° 37.127, como membro da Comissão Permanente Processante – CPP, criada pela Lei 4.057, de 08 de março de 2019, art. 3°, e designar a servidora nomeada para exercer o cargo de Presidente da referida Comissão durante os afastamentos da Presidente Titular, ALINE TEIXEIRA FALCÃO, matrícula n° 36.055.
Art. 2° Fica mantido o disposto nas portarias anteriores que estiver em consonância com este ato e revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia/MG, 02 de abril de 2024.
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Elter Anatólio da Silva
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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