DECRETO Nº 4.221, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 4.221, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as regras para cadastro de membros para composição de Subcomissão Técnica de Licitação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de /2021, que regulam e disciplinam, a realização de licitação para a contratação pela Administração Pública;
CONSIDERANDO especificamente, o disposto no § 1º do art. 10, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que trata do procedimento de licitação para a contratação de agência de propaganda pela Administração Pública, exigindo que as propostas técnicas sejam analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer condições para composição e funcionamento da Subcomissão Técnica de Licitação no âmbito da concorrência para prestação de serviços de publicidade; e
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de agência de propaganda para a realização dos serviços de publicidade do Poder Executivo Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para o cadastro de profissionais visando a constituição e funcionamento da Subcomissão Técnica de Licitação, em caráter especial e transitório, para a finalidade estrita de análise e julgamento das propostas técnicas e eventuais recursos delas decorrentes, apresentados no procedimento licitatório que se dará sob a modalidade concorrência, do tipo técnica e preço.
§ 1º A Subcomissão Técnica de Licitação atuará vinculada à Comissão Permanente de Licitação.
§ 2º A relação de profissionais cadastrados deverá conter pelo menos 9 (nove) integrantes para possibilitar a realização do sorteio de 3 (três) membros titulares, bem como dois suplentes, sendo um interno e um externo.
Art. 2º Para tanto, será enviado convite aos profissionais sabidamente gabaritados a exercer tal função, e que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, para que, se interessados ao encargo, enviem para o endereço de e-mail, thiagoferreira@santaluzia.mg.gov.br, em até 5 (cinco) dias do recebimento do convite, os seguintes documentos:
I – cópia do RG e do CPF; e
II – diploma de graduação em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou comprovante de que atua em alguma dessas áreas (CTPS, Contrato de Trabalho ou outro equivalente), para formação do cadastro objeto desta.
Parágrafo único. No convite deverá restar consignado que o participante deverá ter conhecimento sobre a Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que “Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências”, especialmente no tocante ao exercício da Subcomissão Técnica de Licitação.
Art. 3º Efetivado o cadastro, e verificado o número mínimo necessário de participantes, será feita a publicação dessa relação no Diário Oficial de Santa Luzia e da data do sorteio, com antecedência mínima de 10 (dez) à data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio dos 3 (três) nomes efetivos e 1 (um) suplente, em observância ao disposto no § 4º do art. 10 da Lei Federal nº 12.232, de 2010.
§ 1º Eventuais impugnações poderão ser endereçadas ao e-mail disposto no caput, e, protocoladas até 48h (quarenta e oito horas) horas antes da sessão pública, mediante fundamentos jurídicos plausíveis.
§ 2º Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica de Licitação, declarando-se impedido ou suspeito, ou apresentar defesa, antes da decisão da autoridade competente.
§ 3º A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente implicará, se necessário, à “elevação” do nome do suplente na lista de inscritos, em ordem cronológica.
Art. 4º A Subcomissão Técnica de Licitação terá total autonomia na pontuação das Propostas Técnicas, observadas as disposições estabelecidas no edital da concorrência, não estando submetida a nenhuma autoridade, interferência ou influência da Prefeitura Municipal de Santa Luzia ou da Comissão Permanente de Licitação nas questões relacionadas ao julgamento técnico.
Art. 5º Os profissionais externos escolhidos para compor a Subcomissão Técnica de Licitação terão designação temporária de função específica, não fazendo jus a qualquer remuneração.
Art. 6º Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação, assim como a Subcomissão Técnica de Licitação, que vigorará até o término do procedimento licitatório Concorrência Pública nº 069/2023 .
Santa Luzia, 12 de setembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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