DECRETO Nº 4.480, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 4.480, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Institui Comissão Especial de Estudo de viabilidade de implementação de eleições para diretor e vice-diretor das escolas municipais de Santa Luzia – MG e revoga o Decreto nº 4.434, de 25 de novembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso V do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO um dos princípios que nortearão o ensino, a gestão democrática do ensino público, disposto tanto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no inciso VIII do caput de seu art. 3º, quanto na Constituição Federal, de 1988, no inciso VI do caput de seu art. 206;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Federal 9.394, de 1996, a gestão escolar democrática é o modelo de organização no qual se prioriza a participação do coletivo, onde gestores, professores, funcionários, pais, alunos e todos os envolvidos na comunidade escolar podem opinar de maneira ativa nas decisões;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências”, dispõe em seu Anexo – Metas e Estratégias, na Meta 19: “Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de proceder à atualização dos compromissos formalmente assumidos pelos Diretores e Vice-Diretores Escolares, em conformidade com as disposições da Lei nº 2.819, de 07 de abril de 2008 e da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023; e
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Educação através do SEI nº 25.13.000000022-6,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Estudo de viabilidade de implementação de eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor nas escolas municipais, em 2025, por meio de apuração e estudo da legislação pertinente.
Art. 2º A Comissão Especial de Estudo terá a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município; e
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. Os representantes serão designados através de portaria a ser expedida pelo órgão ou secretaria de origem de cada servidor.
Art. 3º Competirá à Comissão o apontamento através de relatório consubstanciado das medidas tendentes a alterar modo de investidura nos cargos de direção bem como avaliação e estimativa de tempo médio de implementação das mudanças.
Art. 4º A regulamentação e a ordem dos trabalhos serão definidas mediante portaria específica cuja expedição ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação da Portaria regulamentadora, suscetível à prorrogação de, no máximo, 90 (noventa) dias, solicitada por requerimento devidamente motivado.
Art. 6º Por ocasião da investidura, os servidores nomeados para o exercício dos cargos comissionados de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar deverão formalizar a assinatura do Termo de Compromisso, conforme os modelos constantes no Anexo Único, devidamente atualizado por meio deste Decreto.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 4.434, de 25 de novembro de 2024, que “Institui Comissão Especial de Estudo de viabilidade de implementação de eleições para Diretor e Vice-Diretor das escolas municipais de Santa Luzia – MG”, e demais disposições em contrário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Santa Luzia, 17 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 6º)
link de acesso ao Anexo Único: https://drive.santaluzia.mg.gov.br/owncloud/index.php/s/ku8kCeSxxS4bNcI
Comments