GERAL
EXTRATO DA QUARTA REUNIÃO DO ANO DE 2025 DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC
Aos 28 dias do mês de maio do ano de 2025, a Comissão Multidisciplinar Especial do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e a Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna – CGAI, reuniram-se na presença de: Jhonata Henrique Dias Coradi, Júlio Cássio Silva Abreu, Adriana Silva Caldeira, Helenice de Freitas, Elisson Magalhães e Silva, Fernanda de Oliveira Couto, Marcos Paulo Alves Barbosa, Izabela Cristina de Oliveira, Leandro Luiz Santos, Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, Cláudia Maria Marques, Adilson Passos Silva, cuja discussão em plenária encontra-se abaixo:
“A reunião da Comissão Multidisciplinar Especial responsável pela implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC se iniciou com a discussão das normas municipais sobre acesso e segurança da informação. O Presidente da Comissão, Sr. Júlio Cássio Silva Abreu explanou sobre o material enviado pela Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna – CGAI, fruto de um longo processo de parcerias com a Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais, Controladoria Geral do Município de São Paulo e Controladoria Geral da União que culminou com a edição do “Guia Orientativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados”, no ano de 2021, e o Decreto 4.093/2022, que “Regulamenta o acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 3.849, de 18 de outubro de 2017” (Lei de Acesso a Informação – LAI). Entretanto, o guia orientativo e o Decreto 4.093/2022 foram editadas no âmbito, respectivamente, da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e do Poder Executivo Municipal. Restou a tarefa de modificar a abrangência das normas para o Poder Legislativo e para o Instituto de Previdência e Assistência Social de Santa Luzia (no que ainda não envolveu o Instituto). Dando seguimento à pauta, o Sr. Júlio Abreu informou que a Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna (CGAI) enviou detalhes dos processos envolvendo as empresas Nobe e EtheriumTec. O Sr. Elisson Magalhães e Silva acrescentou que foram apuradas possíveis irregularidades na execução do contrato da Prefeitura com a empresa Nobe Sistemas, a qual atualmente se encontra em litígio com o Município. Algumas notas fiscais foram faturadas, porém estão em processo de averiguação quanto à regular prestação dos serviços, cabendo aos responsáveis a urgente nomeação de novos fiscais de contrato para dar seguimento à apuração. Em relação à empresa EtheriumTec, não há processo administrativo aberto, estando o produto parcialmente implantado e os serviços ainda em execução. Por sua vez, a Procuradora-Geral, Dra. Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, informou que, diante dos processos administrativos e da ação judicial em curso, estuda-se a possibilidade de um acordo com a Nobe Sistemas, embora a empresa não reconheça falhas na implantação e prestação dos serviços. De forma a complementar as informações acerca de sistemas, Sr. Leandro Luiz Santos deu detalhes sobre o processo de contratação da nova empresa de software, responsável pela implantação e prestação de serviços de sistemas integrantes da gestão municipal. O Sr. Leandro mostrou que no Documento de Formalização da Demanda encontra-se explicitamente a adequação do software ao Decreto 10.540/2020 e que a Gerência de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal está empenhada em produzir um processo licitatório criterioso, que seja capaz de trazer soluções adequadas em termos de software e produza um contrato com risco minimizado. No âmbito da contratação do novo sistema, foi discutida em plenária a necessidade de contratação de um sistema WEB. O Sr. Júlio Abreu informou que a necessidade de um sistema WEB se faz pela crescente adoção de trabalho remoto no âmbito do Poder Executivo (Procuradoria, Controladoria, Fiscalização de Tributos). O Sr. Leandro informou que, no processo licitatório, é necessário considerar o cenário de informatização e os recursos de TI existentes. A Prefeitura já dispõe de um data center de alta disponibilidade, com um banco de dados robusto, capaz de implantar o sistema com velocidade de processamento adequada e conectividade garantida pela rede de fibra ótica já instalada. Nesse contexto, para os usuários que acessam o sistema dentro do ambiente corporativo, não há grande diferença de desempenho entre sistemas web e desktop. No entanto, há situações em que o sistema web é mais adequado, especialmente para módulos que precisam ser acessados também pelos munícipes. Por outro lado, para módulos utilizados exclusivamente por servidores, a versão desktop pode ser mais vantajosa, segura e rápida. Um exemplo é o processamento de cálculos, que exige alto desempenho e pode operar melhor em sistemas desktop, sem latência de rede. Temos atualmente um sistema desktop com demandas para web, mas já tivemos tentativas frustradas de implantação de sistemas totalmente web, a grande questão é entendermos de fato a real necessidade da Prefeitura para realizarmos um processo licitatório bem sucedido. A pauta seguiu com a leitura pelo Sr. Júlio Abreu da minuta do decreto/resolução sobre as gratificações que aos membros da Comissão pelo encargo. A minuta foi aprovada com a ressalva proposta pela Sra. Fernanda de Oliveira Couto, de acrescentar que em caso de impedimento concomitante do membro titular ou suplente em substituição da Comissão de participar de alguma reunião e que tenha desempenhado alguma tarefa no período de apuração, será pago a gratificação pelo encargo de membro, desde que apresente justificativa devidamente documentada. A reunião então seguiu com a apresentação pelo Sr. Júlio Abreu da minuta de “Ressarcimento de despesas a conta do erário”, cuja extensão impediu que fosse apreciada em reunião. Sobre tema correlato, o Sr. Júlio Abreu trouxe a baila o aumento da escala da Lei 4.711/2024, que regulamenta o regime de adiantamento de numerário, ao Poder Legislativo municipal. Na ordem da pauta, foi proposto pelo Sr. Júlio Abreu a montagem de dois grupos de trabalho dentro da Comissão, a saber, o grupo criação/revisão das regras de cunho financeiro e contábil do município e grupo de fiscalização contínua. O Sr. Júlio ainda propôs que os integrantes do primeiro grupo possuíssem formação técnica na área de contabilidade e afins, sugerindo que integrassem os Srs. Adilson Passos, Jéssica Passos, Cláudia Marques, Ângela Santos, bem como se disponibilizou para a tarefa. O Sr. Leandro sugeriu que a Sra. Cristina Dolores também participasse do grupo de criação/revisão das normas contábeis municipal. No que se refere ao grupo de fiscalização contínua, o Sr. Júlio sugeriu que os Srs. Gleuber Rosa, Jhonatan Coradi, Adriana Caldeira, Jéssica Passos, Izabela Oliveira e Ângela Santos fossem os integrantes do grupo. Por fim, a Comissão Multidisciplinar deliberou, sob ciência da Controladoria Geral e Procuradoria Geral, que a Controladoria Geral seja oficiada a apresentar normas mais abrangentes e com maior força (projeto de Lei) sobre acesso e segurança da informação, nos moldes dos normativos já criados por ela e apresentados no início da reunião, ao chefe do Poder Executivo. Deliberou ainda deixar os processos administrativos e judiciais sobre os sistemas contratados e sem êxito fluírem seus efeitos nos órgãos competentes sem sua interferência e se concentrar no auxílio ao grupo de trabalho responsável pela contratação do novo sistema de gestão. Decidiu que a revisão da minuta dos decreto/resolução sobre a gratificação pelo encargo de membro, o ressarcimento de despesas a conta do erário e o adiantamento de numerário, ocorrerão através de e-mail e tão logo a Comissão entre no consenso sobre o texto, que o Poder Executivo seja oficiado. A reunião foi encerrada com a ratificação pela Comissão que os integrantes do grupo de trabalho responsável pela criação/revisão das regras de cunho financeiro e contábil do município serão os Srs. Adilson Passos, Jéssica Passos, Cláudia Marques, Ângela Santos, Júlio Abreu e Cristina Dolores e que os integrantes do grupo de fiscalização contínua serão os Srs. Gleuber Rosa, Jhonatan Coradi, Adriana Caldeira, Jéssica Passos, Izabela Oliveira e Ângela Santos, bem como a definição do dia 25/06/2025 às 14 horas para próxima reunião, cujo grupo de trabalho responsável pela criação/revisão das regras de cunho financeiro e contábil do município já apresentará algumas propostas de normativo.”
Link para Ata da Reunião:
https://drive.santaluzia.mg.gov.br/owncloud/index.php/s/1BqL08t1RQLldo8
Júlio Cássio Silva Abreu
Presidente da Comissão Multidisciplinar Especial do SIAFIC
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