Portaria
PORTARIA Nº 25.504, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a transferência de servidor público em cargo de provimento efetivo”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições do art. 12, item II da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 4.570/2023; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município;
RESOLVE:
Art. 1º – TRANSFERIR da Procuradoria Geral do Município para a Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, a servidora Caren Stefani de Souza, matrícula nº 34.050 ; nomeada para o cargo de provimento efetivo Assistente Administrativo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de abril de 2025.
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Santa Luzia, 22 de Abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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