Portaria

PORTARIA Nº 25.574, DE 29 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação de servidor público em cargo de provimento efetivo”.

O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o art. 12, item II da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 2848/2008;

CONSIDERANDO cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 5006504-38.2023.8.13.0245, processo SEI nº 25.1.000000650-5;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município;

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR para o cargo de provimento efetivo de Supervisor Pedagógico; Maria Constança Ferreira.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de maio de 2025.

Santa Luzia, 29 de Maio de 2025.

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA