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PORTARIA Nº 23.948, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 23.948, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

Nomeia os membros da Comissão de Leilão de Bens Móveis Inservíveis.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o § 5º do art. 110 da Lei Orgânica do Município, que dispõe que para venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite estabelecido para tomada de preços no caso de compras e outros serviços, a Administração poderá permitir o leilão;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.523, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a alienação, a cessão a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional”;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º do supramencionado Decreto trata da classificação dos bens considerados inservíveis; e

 

CONSIDERANDO a solicitação[1] da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas a respeito da necessidade da nomeação dos membros da Comissão de Leilão de Bens Móveis Inservíveis, Leilão das Sucatas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Nomear os seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes para compor a Comissão de Leilão de Bens Móveis Inservíveis:

I – Emanuel da Silva Neri, matrícula nº 36.652, como titular;

II – Glauber Fabiano de Souza, matrícula nº 36.658, como suplente;

III – Rangeli Izabel de Assis, matrícula nº 36.666, como titular; e

IV -Antônio Dito dos Santos, matrícula nº 10.197, como suplente.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 19 de setembro de 2023.

 

 

LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

[1] Comunicação Interna nº 105/2023/SMAE

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