Portaria nº 25.503, de 22 de abril de 2025
Portaria nº 25.503, de 22 de abril de 2025
Cria Comissão Responsável Conferência dos Materiais em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, Exercício de 2025.
A Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças, da necessidade de expedir Certidão de Existência de Materiais em Almoxarifado e controle eficientes.
Considerando a importância de a Administração Pública garantir transparência e equilíbrio das Contas Públicas, no encerramento de Mandato do Exercício de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2024, composta pelos seguintes membros:
- Sibéria Jesus Satiro da Costa – Matrícula: 2539 – Coordenador;
- Magda Carolina Cardoso Amaral – Matrícula: 38749 – Relator;
- Dênio Geraldo Drumond – Matrícula: 9172 – Membro.
Parágrafo único: A Comissão apresentará até o dia 25 de abril de 2025 a certidão mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores analíticos dos bens constantes no almoxarifado e o valor sintético no Balanço Patrimonial, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras ações que necessitem de providências da Administração.
Parágrafo único: Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida o Relatório Anual de Análise da Prestação de Contas ao Tribunal de Contas.
Art. 3º A Comissão funcionará até o encerramento do processo de envio da prestação de contas de 2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 22 de abril de 2025.
Adriano Roberto Paulino e Silva
Secretário Municipal de Administração,
Estratégia e Gestão de Pessoas
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