PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.222, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 4.222, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 3.933, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Posturas, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, e revoga o Decreto nº 3.648, de 22 de setembro de 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 346 da Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, Código de Posturas do Município, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”, dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Posturas, a ser definido por Decreto do Poder Executivo municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, que revoga o Decreto nº 3.088, de 25 de janeiro de 2016, regulamenta os arts. 341 a 347 da Lei Complementar nº 1.545, de 1992, e institui o Conselho Municipal de Posturas; e
CONSIDERANDO a solicitação[1] da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acerca da necessidade de atualização dos membros do Conselho Municipal de Posturas,
DECRETA:
Art. 1º A alínea “a” do inciso II, a alínea “b” do inciso III, e a alínea “a” do inciso IV, todos do caput do art. 1º do Decreto nº 3.933, de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
II – …………………………………………………………………………………………………………………..
a) Cassiano Luis Boldori, matrícula nº 36.095, como titular; e
………………………………………………………………………………………………………………………..
III – …………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………..
b) Diego Leonardo Ramos de Jesus, matrícula nº 36.636, como suplente;
IV – …………………………………………………………………………………………………………………
a) Luis Alberto de Lira Eiras, matrícula nº 36.643, como titular; e
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 19 de setembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Comunicação Interna nº 1151/2023/SMDU enviada pelo Sistema Eletrônico de Informações processo nº 23.5.000000410-0.
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