PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.262, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 4.262, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 4.207, de 02 de agosto de 2023, que “Cria as condecorações Medalhas de Mérito Profissional, Medalha de Mérito Teófilo Benedito Ottoni e o diploma de reconhecimento profissional Guarda Civil Destaque”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto Da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – SMST[1] a respeito da necessidade de alteração do Decreto nº 4.207, de 02 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.207, de 02 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º ………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
III – não possuírem em seus registros funcionais nenhuma suspensão.
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 07 de dezembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1]SEI nº 23.14.000000054-0 / Comunicação Interna n.º 676/2023/SMST
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